Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.
Proferido despacho de mero expediente: Magistrado (a) deu uma ordem dentro do processo, mas que não tem relação com o mérito da causa. Proferido despacho expeça-se: o Magistrado (a) determinou que seja expedido e enviado documento pelo cartório judicial como, por exemplo, alvará ou ofício.
Cumpra-se ou intime-se É comum que depois de uma decisão de mero expediente sejam utilizadas duas expressões: "cumpra-se" ou "intime-se". O "cumpra-se" é uma ordem do juiz para que a decisão ou movimentação ordenada por ele seja cumprida.
Sendo assim, conclusos para despacho significa dizer que que um processo se encontra na posse do juiz e pronto para ser analisado por este. Posteriormente, o juiz dará a sua decisão sobre qual será o próximo encaminhamento do caso.
AÇÃO EXECUTIVA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, PROSEGUE-SE NA EXECUÇÃO SE NOVA CITAÇÃO- O EXECUTADO TENDO FALECIDO CITA-SE O INVENTARIANTE DO SEU ESPOLIO. ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24845 (STF) Min.
RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... Na análise do juízo rescisório, uma vez constatada a falsidade do título que embasava a ação monitória, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e o julgamento de improcedência do pedido. 3. Ação rescisória julgada procedente.
Já o não reconhecimento jurídico importa que o réu tem a faculdade de reconhecer a procedência do pedido pretendida pelo autor, isto é sentença de mérito. ... Ou seja, mesmo após a sentença ou acórdão, o réu poderá reconhecer o pedido, independentemente de concordância do autor.
2. Reconhecimento jurídico do pedido. Quando o réu reconhece o pedido, há uma desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido, ou seja, o reconhecimento jurídico do pedido é uma resposta do réu que aceita a pretensão do autor.
CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se ocorre confusão entre autor e réu, desaparece o interesse processual do primeiro, sendo caso, pois, de aplicação do art. 267, incisos VI e X, do CPC e extinção do processo sem resolução de mérito.
28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito: acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção; decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes; ... renúncia à pretensão da ação ou da reconvenção.
Olá! Um processo extinto no direito é um processo no qual e se encerra a ação. O processo extinto pode ser um encerramento com mérito ou sem mérito. ... Um processo de extinção com resolução de mérito a matéria não poderá ser discutido novamente.
O artigo 1.
Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: ...
Ambos os códigos previam, então, as seguintes hipóteses de suspensão:
Pois bem, é previsão expressa do artigo 179, do Código de Processo Civil, que a superveniência de férias forenses acarreta a suspensão do prazo. Isto significa que o prazo é contado até o dia em que começaram as férias forenses sendo que durante o transcorrer destas a contagem fica suspensa.