A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...
Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.
A dívida de IPVA entra na categoria das dívidas ativas tributárias, pois é um imposto governamental que deve ser pago anualmente. Além de ficar com o nome sujo, não é possível fazer o licenciamento do veículo, podendo gerar novas multas e até apreensão do carro.
Uma dívida prescreve quando a pessoa deixa de pagar o débito e seu nome entra na dívida ativa. Ao acontecer isso o governo tem cinco anos para emitir cobranças, após isso a dívida prescreve e o motorista não deve ser mais cobrado judicialmente.
Como pagar IPVA atrasado?
O valor do seguro DPVAT atrasado não acumula de um ano para o outro, nem acumula multas em caso de pagamento fora do tempo. Por tanto o valor do DPVAT que você deve pagar é o mesmo que foi indicado no ano em atraso.
Ao contrário de anos anteriores, desta vez, não será preciso pagar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT. A cobrança foi suspensa após uma decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados, no fim de dezembro.
Ainda segundo a Lei de Trânsito, não pagar o licenciamento no prazo estipulado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Há, ainda, o risco de apreensão do automóvel.
A taxa de licenciamento deve ser paga com o número do Renavam do veículo nas agências bancárias, caixas eletrônicos ou pela Internet. Não há a emissão de guia ou boleto. O sistema bancário informará os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório (DPVAT), multas e IPVA.
Você pode pagar o licenciamento pela internet, porém, primeiro é preciso conferir se não há nenhuma infração. Sendo assim, entre no site do Detran da sua região e pesquise pelas multas usando a placa do seu veículo. Depois, emita a guia de pagamento que pode ser quitada num caixa eletrônico ou no site do banco.
No entanto, diferente de outros impostos, o licenciamento atrasado poderá ser pago em qualquer entidade bancária, como Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, entre outros, assim como em casas lotéricas, correios ou correspondente Caixa Aqui.