Os títulos judiciais são aqueles formados mediante um processo, onde a execução é realizada com o cumprimento de sentença.
Para lavratura do protesto, o credor deverá apresentar certidão de teor da decisão. O cartório da vara fornecerá no prazo de 3 dias a certidão de teor da decisão, que indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
Tanto na habilitação e divergência de crédito extrajudicial quanto na judicial o credor deverá apresentar petição que contenha o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ...
Para isso, o credor deverá até o dia manifestar formalmente interesse na nova forma de pagamento, através do website www.credor.oi.com.br, desde que: (i) o crédito não tenha sido quitado; (ii) ou tenha distribuído incidente de habilitação ou impugnação de crédito até
Entre as hipóteses de exclusão de créditos, a Segunda Seção estabeleceu no CC 131.
Assim, no caso de falência, a dívida trabalhista terá preferência de pagamento, respeitando o limite imposto por lei a cada credor. O ideal é que o plano de recuperação seja cumprido e os créditos pagos conforme o que foi acordado, trazendo vantagens para empresa e empregado.
Se você ou sua empresa não pagar uma dívida trabalhista, a Justiça do Trabalho pode tomar várias providências para pagar o trabalhador, A Justiça tentará penhorar, bloquear e vender os bens da sua empresa, mas, numa situação específica, poderá atingir seu patrimônio pessoal.
Quando a empresa fecha, em regra o empregador terá que arcar com todas as verbas rescisórias devidas ao empregado, caso este fosse demitido sem justa causa.