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O Que So Os Direitos Civis?

O que são os direitos civis?

Os direitos civis incluem a garantia de integridade física e mental, a vida e a segurança dos povos; a proteção contra a discriminação por motivos tais como raça, sexo, origem nacional, cor, orientação sexual, etnia, religião ou deficiência; e os direitos individuais como a privacidade, as liberdades de pensamento e de ...

Qual a diferença entre direitos civis e sociais?

Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. ... Os direitos sociais são mais passíveis de interpretação. Eles incluem o direito à educação, à saúde e a um salário justo. Porém o direito não caracteriza uma obrigação do Estado.

Quais são as partes do Direito Civil?

O Código Civil de 2002 — Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 —, seguindo a tradição brasileira, é dividido em duas partes: (1) Parte Geral; (2) Parte Especial. A Parte Geral se divide em três livros: (I) Das Pessoas — art. ... 1.511 a 1.783; (V) Direito das Sucessões — arts. 1.784 a 2.027.

O que seria direitos sociais?

Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade, independente de orientação sexual, gênero, etnia, religião, classe econômica, etc.

Quais são os principais direitos sociais políticos civis e humanos?

Assim, dentre os direitos sociais, os mais conhecidos são o direito à educação, ao trabalho e à remuneração dignos e à saúde, todos eles de competência do poder público (federal, estadual, municipal), cuja legislação visa atender às exigências dos cidadãos, que, em contrapartida, devem se comprometer a preservá-los.

O que são os direitos políticos dos sócios?

Pergunta 2 0 / 5 pts O que são os direitos políticos dos sócios? Você respondeu É o direito de não mais fazer parte dos quadros societários da sociedade. ... É o direito de fiscalizar a administração da sociedade, desde que não faça parte desta mesma administração.

Como os direitos podem ser classificados?

Direitos humanos de 1ª geração são aqueles que dizem respeito aos direitos civis e políticos, relacionando-se ao valor de liberdade. Direitos humanos de 2ª geração são aqueles que dizem respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos, relacionando-se, assim, com os valores de igualdade.

Qual é a estrutura do Direito Civil?

A estrutura o Código Civil se distingue em duas partes: Geral e Especial. A Parte Geral contém três Livros, que tratam das Pessoas (Naturais e Jurídicas), dos Bens (Quanto a Classificação) e dos Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova).

Qual é a parte especial do Código Civil?

A Parte Especial, por sua vez, divide-se em cinco livros: (I) Direito das Obrigações — arts. 233 a 965; (II) Direito de Empresa — arts. 966 a 1.195; (III) Direito das Coisas — arts. ... 1.511 a 1.783; (V) Direito das Sucessões — arts.