Tipificação é o ato de caracterizar algo classificando-o em tipos.
Em sua definição já são diferentes. Por ato ilícito civil, devemos entender toda ação ou omissão antijurídica, em princípio, culpável e lesiva para gerar responsabilidade, com regra. Por ato ilícito penal, ao revés, devemos entender toda ação ou omissão antijurídica, típica e culpável.
Ilícito é uma palavra da língua portuguesa que indica que algo não é permitido perante a lei, moral ou ética. ... Em relação ao comportamento ilícito, ele é classificado como uma ação praticada por uma pessoa, sendo ela contra os princípios previamente estabelecidos pela ética e a moral de uma sociedade.
CONCEITO. Em seu art. 187, o código civil caracteriza o abuso de direito como um ato ilícito: “o titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
O tributo é criado por lei, sendo que nenhum tributo pode ser cobrado sem uma lei previa (princípio da legalidade, que analisaremos posteriormente). Cabe observar que fato gerador é o fato, previsto em lei, que uma vez constatado no mundo, gera a obrigação de pagar tributo. ... Deve haver uma lei que crie o tributo.
Desse modo, tem-se que essas leis ou proposituras trazem uma obrigação que é um “quase tributo”: tributo in natura ou in labore, que, traduzido em linguagem laica, significaria “tributo pago sob a forma de bens ou serviços”.
São considerados receita derivada e têm por finalidade obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas. Sujeitam-se aos princípios da reserva legal e da anterioridade da Lei, sem exceções.