Quando o processo é remetido à Procuradoria do INSS, significa que esta autarquia deve tomar ciência de algum ato processual, possuindo o direito de resposta. Por se tratar de um órgão do poder público, o INSS tem alguns privilégios.
Após o julgamento o processo volta para a vara de origem, que mandará de novo ao perito para readequação de calculos (caso o agravo seja procedente) ou encaminhará para liberação de valores (caso o gravo seja improcedente).
Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.
Os depósitos judiciais rendem ao depositante, portanto, apenas TR + 0,5% a.m., ao passo que os débitos judiciais na Justiça Estadual rendem INPC + 1% a.m. (pacificado na Corte Especial do STJ) e na Justiça do Trabalho TR + 1% a.m. Os números a seguir dão uma visão financeira da consequência do descompasso entre a ...
A Guia de Depósito Judicial Trabalhista poderá ser paga via TED Judicial utilizando o ID constante na guia ou em qualquer agência bancária do BB. A guia via boleto bancário poderá ser paga em qualquer ponto de atendimento da rede bancária, com comodidade, facilidade e segurança.
Banco do Brasil orienta sobre depósitos judiciais estadual/federal” e imprimir o comprovante definitivo, do qual constam o número da conta judicial, os dados do processo e a autenticação eletrônica do site. Do comprovante provisório constará o número da conta judicial.
1- Selecione o menu “Depósito Judicial”; 2- Selecione o submenu “Pena de Prestação Pecuniária”, o sistema apresenta a tela abaixo; 3- Informe o número de processo; 4- Selecione o botão “Buscar”; Page 6 6 de 14 Documento Confidencial 5- O sistema irá exibir os dados do processo conforme a tela da figura abaixo; 6- ...
Expedição e assinatura do MLE: Protocolizado o formulário de MLE, o escrevente irá cadastrar o MLE e certificar a expedição nos próprios autos. Na sequência, será encaminhado o MLE para conferência do escrivão diretor. Estando tudo correto, será encaminhado para assinatura (clique) do magistrado.
EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve necessariamente ser expedido em seu nome e não em nome da parte interessada. O depósito será efetuado em conta indicada pelo advogado, geralmente, no prazo de até 10 (dez) dias.
Os documentos necessários para encaminhar o Alvará Judicial são: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, certidão de nascimento/casamento, a documentação da pessoa falecida, Certidão de Óbito, Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS, e se for o caso, documento do veículo que ...