Deferido indica, principalmente, algo que foi atendido ou aprovado: requerimento deferido, pedido deferido, registro deferido,... Diferido indica, principalmente, algo que foi adiado para um momento posterior: pagamento diferido, salário diferido, valor diferido, sessão diferida,...
O referido autor aponta duas faces do contraditório, sendo uma delas o contraditório real, que é a formação da prova na presença do juiz e das partes; é o caso prova testemunhal. ... A garantia da ampla defesa diz respeito somente ao réu, diferente do contraditório que é relacionado as partes.
Não obstante ser o mais importante mecanismo investigativo criminal do Estado, o inquérito policial ainda é tratado com certo desdém por parte da doutrina e jurisprudência.
Princípios do direito processual penal brasileiro (2.
5º, inciso VIII, define o Encarregado como o profissional indicado pelos agentes de tratamento de dados (Controlador e Operador) para “ atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados”. Mas suas atribuições vão além.
O tema proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos: o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada.
c. Publicidade, eficiência, qualidade dos dados, segurança e prevenção. ... 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, além dos 10 princípios norteadores para a proteção de dados, os quais estão elencados nos seus incisos.
O artigo 2º da lei estabelece que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; ... VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
I) Verifique se o tratamento de dados pessoais está alinhado aos princípios da LGPD
A LGPD (Lei No 13.