Conforme lembra Ronnie Preuss Duarte, “a locução designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio”.
Nesse sentido e seguindo tal relevância no universo jurídico, e especialmente no direito privado, a boa-fé objetiva, de acordo com a doutrina e jurisprudência, possui três grandes funções, quais sejam a função interpretativa, a função integrativa ou supletiva, e ainda a função de controle ou reativa.
Tais soluções, surgidas no Direito Alemão, são as denominadas figuras parcelares da boa-fé objetiva, que foram delimitados ante a recorrência de casos semelhantes de quebra da boa-fé objetiva observados na atividade jurisprudencial, no intuito de trazer celeridade e segurança jurídica à subsunção dessa norma ...
1. Fase pré contratual – Momento este que envolve as negociações preliminares, proposta e termina com a aceitação, o acordo das partes em realizar esse contrato; 2.
CONTRATO PRELIMINAR: DAS NEGOCIAÇÕES ATÉ O CONTRATO DEFINITIVO. ... Também conhecido como promessa de contrato, pré-contrato, promessa, etc, todos estes termos dizem respeito a um acordo formalizado entre as partes, antes de firmarem o contrato definitivo.
Como já exposto a responsabilidade civil contratual é aquela na qual, a priori do dano causado, já existia um vínculo jurídico consolidado entre as partes, através de um contrato. Sua existência encontra-se estabelecida no Código Civil de 2002, em seu artigo 389: “Art.
O CONTRATO PRELIMINAR, OU PRÉ-CONTRATO, FIRMADO ENTRE O JOGADOR DE FUTEBOL E O CLUBE DESPORTIVO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A SUA VALIDADE, APRESENTANDO OBJETO LÍCITO, AGENTES CAPAZES E FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI, COMO PREVÊ O ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL .
O contrato de trabalho com um jogador de futebol possui um prazo determinado, ele pode ter uma duração mínima de 90 dias e máxima de cinco anos. Além disso, não é possível firmar um contrato com tempo indeterminado, tampouco com duas entidades de prática desportiva ao mesmo tempo.
O vínculo trabalhista existente entre o jogador e o clube de futebol é igual aos demais contratos de trabalho de outras profissões. Assim, os jogadores trabalham com carteira assinada e tem direito a todos os benefícios previdenciários que são ofertados aos demais.
Existe um cálculo para definir o valor entre transferências de clubes brasileiros. Para clubes do exterior, a multa é algo negociável entre as partes (clube e atleta) envolvidas. O cálculo é simples e precisa de duas contas. O ponto de partida é o valor do salário mensal do atleta.
A multa rescisória é a medida de indenização contratual prevista para que o jogador possa encerrar o contrato com o clube original e assinar com o novo time.