Título. 1.
Grosso modo, serviços públicos são aqueles direcionados a suprir a necessidade da população, cujo Estado presta diretamente ou indiretamente. Logo, serviço público em sentido vulgar seria qualquer serviço prestado pelo poder público, aberto ao público e prestado a todos.
Concessionárias e permissionárias de serviço público e aplicação do CDC. ... Em regra, os serviços públicos são prestados diretamente pelo Estado, através de seus órgãos e agentes, e são custeados pelos impostos que os administrados pagam ao Fisco, como nos casos dos serviços de saúde e de segurança pública.
Uma concessionária é uma empresa que pode trabalhar em prestando diversos tipos de serviços em vários ramos. O ponto de convergência entre elas, é o fato de receberam o consentimento (a concessão, como o próprio nome sugere) para realizar esse tipo de serviço.
Em resumo, temos as seguintes características das permissionárias: · É delegação de serviço público ou uso de bem público, feita pelo poder concedente (União, Estado-membros, Distrito Federal ou Municípios...
Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.
A rescisão unilateral feita pelo empregador chama-se despedida ou dispensa. Sendo esta a mais freqüente, embora raramente, ocorre a rescisão do contrato de trabalho pela vontade do empregado que quer desligar-se da empresa, simplesmente por ser de sua conveniência.