A propriedade é direito fundamental presente no art. ... É a propriedade é diferente do domínio, uma vez que este consiste no vínculo material de submissão direto e imediato de uma coisa ao poder do seu titular através do exercício das faculdades de usar, gozar ou fruir, dispor e reaver.
Ou seja, ser proprietário ou deter o direito de propriedade sobre um bem, significa ter o direito de uso, de gozo e de dispor dele. Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira.
Com a edição da Constituição de 1934 foi introduzida a garantia de que o direito de propriedade não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo. A constituição de 1946, com o fim do Estado Novo de Vargas, é minuciosa na definição de função social ao ressaltar no art.
A Constituição de 1824 incluía nos direitos individuais o direito de propriedade, o que pode ser verificado no “Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio”.
Uma delas é a de Marx, que afirma que a propriedade privada surgiu como uma consequência da exploração da agricultura, tendo servido como uma forma de impor o domínio de um pequeno grupo sobre a massa de camponeses, enquanto que Rousseau associa o surgimento da propriedade privada com a demarcação de terras, sendo a ...
As terras começaram a ser divididas pelos paters, convertendo-as em propriedades privadas de suas famílias. Foi-se estabelecendo, assim, uma diferenciação social a partir da posse das melhores terras, destruindo a igualdade que existia na comunidade gentílica.
Propriedade privada é um direito que dá ao seu titular diversos poderes como o de usar, gozar e dispor de um determinado bem móvel ou imóvel.
Primitivamente, a ocupação é o mais importante dos modos de aquisição da propriedade, tanto que os jurisconsultos romanos salientavam que o direito de propriedade decorrera da ocupação. Porém à medida que a civilização evolui, esse modo de aquisição regride.
Perspectiva liberal Defensores do capitalismo consideram a propriedade privada e o respeito à mesma como essenciais para a construção de uma sociedade próspera. Eles acreditam que a propriedade privada da terra garante que a terra será colocada para uso produtivo e seu valor protegido pelo proprietário da terra.
Ação negatória é um meio de proteção contra o direito de propriedade, que cabe ao proprietário possuidor da coisa contra quem alega ter um direito real sobre a coisa.
O direito romano tem como principal característica a pluralidade, também podemos considerar que é um direito parcialmente não estatal, formalista e tecnificado. Também chamado de direito quiritário (já que quiris é o antigo nome do cidadão romano) ou de ius civile indicando que seria o direito da cidade.
Instituto Jurídico é o termo utilizado pelo Direito para denotar que determinada situação, medida, condição ou fato é algo tão especial para a vida em sociedade, que deve ser tratado como um “instituto jurídico” que merece um tratamento diferenciado.
Entre todos os códigos civis instituídos no Brasil, destaca-se a grande influência do direito romano na elaboração da constituição federal e diversos outros normativos jurídicos nacionais. Algumas das soluções jurídicas romanas, especialmente de direito privado, provaram-se atemporais, sendo adotadas até hoje.
Nesse campo do conhecimento e da organização social — a ciência jurídica, o mundo ocidental sofreu intensa influência romana. Os códigos jurídicos atuais são também influência romana. Os Códigos de Lei romanos foram construídos ao longo do tempo, adaptando-se às mudanças que ocorriam nas relações sociais da população.
O direito do Brasil foi influenciado principalmente pelo direito romano e pelo direito de países europeus contemporâneos, como Portugal, França, Itália e Alemanha. Atualmente, no entanto, tem havido uma crescente influência do direito dos Estados Unidos no direito brasileiro.
-O Direito Romano: constituiu um corpo jurídico sem igual nos tempos antigos e forneceu as bases do direito. ... Muitas cidades européias mostram ainda em seu conjunto urbano os vestígios das colônias romanas que foram no passado. - a Arte Romana não foi original, mas Roma transmitiu os feitos dos artistas gregos.
Defendendo e recuperando a ordem jurídica do Império Romano, os imperiais do século XII afirmavam-se frente ao Papado”[23]. O Direito Romano surge para diversos governantes da Idade Média, como um direito unificador, que buscava a universalidade e possuía um grau de segurança e certeza, ao ter forma escrita.