O REPETRO SPED é o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural.
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento ...
O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.
O Reporto, instituído em 1° de dezembro de 2004 pelo Congresso Nacional, é o regime tributário que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação, ...
O regime aduaneiro especial de depósito afiançado é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave ...
O regime aduaneiro de Depósito Especial é o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de impostos, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro de ...
O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. (art.
É o regime que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.
Quando o importador, por fim, desejar adquirir a mercadoria entrepostada (que continua de propriedade do exportador), terá de adquiri-la. No momento em que passa a ser o proprietário haverá também a nacionalização.
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica do bens ( ...
TC 4: A Remoção pode ser feita de TECA para qualquer recinto alfandegado, sendo que a carga deve ser removida via DTA até 24hrs da chegada da carga. TC 6: As cargas com este tratamento serão armazenadas pelo TECA e pode ser nacionalizada no aeroporto, mas também podem ser removidas via DTA para outra zona alfandegada.
O que é DTA na importação. ... Para que se transporte uma carga não desembaraçada pelo território nacional é necessária a elaboração da DTA – Declaração de Trânsito Aduaneiro.
Como acessar o Siscomex Mantra? Atualmente o acesso é feito através da rede HOD do Serpro utilizando CPF e senha ou Certificado Digital (e-CPF).
Principais Diferenças entre DTA e DTC: Para a DTA é necessária a apresentação da fatura comercial da carga, já para o DTC não é necessária a apresentação deste documento; A DTA pode iniciar em uma unidade da Receita e terminar em outra unidade.
Cadastramento Automático
O Regime Aduaneiro Aplicado em Área Especial Os regimes especiais da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, bem como da Zona de Processamento de Exportação estão disciplinados entre os artigos 504 e 541 do Decreto nº 6.
Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais: criados para atender a determinadas situações econômicas peculiares, de polos regionais e de certos setores ligados ao comércio exterior. Podemos citar como exemplos: Zona Franca de Manaus – ZFM; Áreas de Livre Comércio – ALC; Zona de Processamento de Exportação – ZPE.
O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países (art. 499 do Regulamento Aduaneiro).
Regimes Aduaneiros Especiais Apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
Como eles se operacionalizam e qual o seu propósito? Qual a diferença entre zona franca e loja franca? RESPOSTA: Regimes Aduaneiros regulam e orientam o tratamento tributário a ser aplicado em uma importação ou exportação. ... Os tipos de regimes aduaneiros são: comum, especial e especial para área especial.
- Trânsito aduaneiro internacional: Regime aduaneiro especial sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportados de um recinto aduaneiro a outro numa mesma operação, no curso da qual se cruzam uma ou várias fronteiras, segundo acordos bilaterais ou multilaterais.
Parece que você se refere ao Ministério da Fazenda e a Receita Federal.
Repetro
Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados RAE e RAA.
Quais são os principais regimes aduaneiros especiais?
Quais são as modalidades? Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos.