O MEC (Ministério da Educação) é o órgão do governo federal responsável por executar as políticas públicas de educação e também por fiscalizar a qualidade do ensino no país.
• Estar cursando a partir do 3° semestre do curso superior ou equivalente em Pedagogia;
O registro profissional é um cadastro de trabalhadores, juntamente ao conselho responsável pela categoria ou através do SIRPWEB do Ministério do Trabalho. Esse cadastro permite ao profissional atuar no mercado de trabalho de forma regulamentada por leis federais.
O registro de professor seria o registro profissional que conferiria habilitação ao exercício do magistério. Já foi regulamentado, apenas para o exercício na Educação Básica, para professores e especialistas em educação, pela Portaria MEC nº 399, de 28 de junho de 1989.
O pedagogo deve ter um registro no Conselho Federal de Educadores e Pedagogos, para que possa exercer, de forma regulamentada, a sua profissão.
A proposição estabelece ainda que para ter direito ao benefício os professores devem comprovar sua condição de docente por meio da carteira funcional ou, no caso de ser aposentado, pelo contracheque.
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A carteira funcional digital está inserida no aplicativo Sigepe Mobile, que pode ser baixado na App Store ou Google Play. Com o aplicativo baixado e com o servidor logado, basta acessar no menu do aplicativo “carteira funcional”, para ter a carteira.
Carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite acompanhado de documento oficial com foto. Lei Estadual n° com alterações introduzidas pela Lei Estadual n°
Os professores e profissionais da rede pública municipal e estadual de ensino têm direito à meia-entrada. Sendo liberado o benefício mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto e comprovante de vínculo de emprego com a instituição de ensino.
A Lei Federal nº também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos. ... Pessoas com deficiência e quando necessário, seus acompanhantes, têm direito ao benefício.
A Lei Federal garante o direito do estudante brasileiro à pagar metade do valor do ingresso em eventos. A Lei Federal (Art. 23) prevê o benefício a idosos com idade igual ou superior à 60 anos bastando apenas apresentar o documento de identidade oficial com foto.
Segundo a Lei o estudante deve providenciar o documento de identificação estudantil, que deve ser padronizado e emitido pelas entidades estudantis Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas ...
ESTUDANTES Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entidades estudantis estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos de ...
Estudantes: para ter acesso ao benefício da meia-entrada, o estudante deve apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:
Denomina-se meia-entrada o direito atribuído pela legislação brasileira a certas categorias de consumidores para que possam pagar apenas metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, e demais manifestações consideradas ...
Para o caso da meia entrada, é válido apresentar esse RG que indica a deficiência, pois é um documento oficial e com validade em todo o território nacional.
O laudo para PCD pode ser emitido por um médico do trabalho da rede pública de saúde ou conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS).
PCD - Pessoas com Deficiência (PCD) e/ou Portadores de Necessidades Especiais (PNE) (Lei Federal : Possuem o benefício da meia-entrada o portador com deficiência (PCD) e/ou portadores de necessidades especiais e o seu acompanhante.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como: um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo; auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos.
Pessoa com deficiência: Conheça quais são os seus direitos
Quais são os direitos da carteira PCD? As pessoas que conquistaram habilitação especial, possuem direito para estacionar gratuitamente em vagas em vias públicas e zona azul. Tem também o direito a isenção do rodízio municipal de veículos, não só ao portador da deficiência, como também aqueles condutores do veículo.
Alteração e renovação da CNH especial Para realizar a renovação da carteira de habilitação para PcD, basta preencher o formulário disponível no Detran, pagar o documento de arrecadação estadual (DAE) e passar pelos exames médicos. O prazo para renovação da CNH especial pode ser reduzido pelo perito examinador.
O Detran de São Paulo, por exemplo, cobra o valor de R$ 62,19 para os exames médicos da primeira habilitação especial e R$ 84,81 para a renovação do documento (com a permanência das restrições já existentes). Nesse processo, o importante é checar as clínicas autorizadas junto ao departamento de trânsito do seu estado.
A quem se destina: - Candidatos para Habilitados na categoria "B" com restrição para PcD (Portadores de Necessidades Especiais). Requisitos : - Ser habilitado. Estar enquadrado nas exigências médicas para PcD. Documentos: - CNH, Comprovante de Residência.