A área jurídica é uma das que proporcionam mais benefícios para o desenvolvimento e crescimento pessoal, uma vez que os conhecimentos adquiridos na faculdade também podem ser aplicados nas situações do cotidiano.
Muitas pessoas, ao requererem o amparo de seus direitos por meio do Poder Judiciário, costumam encontrar dificuldades para se expressar nesse meio. A primeira palavra que vem à mente dessa pessoa, sem dúvida, é a palavra “liminar”. ...
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
Medidas cabíveis diante da cobrança, pela União, de multas processuais impostas em decorrência de condenação judicial em desfavor de autarquias e fundações públicas federais. ... Multa processual.
As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
2. Os sujeitos do processo. ... Demais disso, o Código trata como "sujeitos do processo" as partes, os advogados, os terceiros que intervêm no processo, o juiz e os auxiliares da justiça, o Ministério Público, a advocacia e a Defensoria Públicas (arts. 70 a 187 NCPC).
Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar- se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente”.
Inicia-se o cômputo dos prazos, então: a partir da notificação (pessoal ou recebida); a partir da publicação no jornal ou meio oficial de publicação do expediente da Justiça do Trabalho; a partir da afixação do edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.
Assim, desde a data de 13 de novembro de 2017, o primeiro dia útil de vigência da referida lei que alterou a CLT, todos os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis e não mais corridos, como anteriormente. 775 da CLT, ou seja, contados em dias úteis. ...