O Que Quer Dizer No Conhecer Do Recurso?

O que quer dizer não conhecer do recurso?

A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.

O que acontece quando o recurso especial não é conhecido?

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO POR LITISCONSORTE. DESCABIMENTO. ... É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte.

O que quer dizer conhecido o recurso do autor e não provido?

Quando esses requisitos estão todos presentes, significa que ele foi conhecido. Porém, o conhecimento de um recurso não significa que será aceito, reformando a decisão. Significa somente que está apto a ser analisado. Então, um recurso conhecido, mas não provido, foi analisado pelo órgão competente, mas não foi aceito.

Quando o habeas corpus não é conhecido?

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei.

Quando é concedido o habeas corpus?

5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

O que é um habeas corpus preventivo?

Habeas corpus preventivo: quando ainda existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus.