O Que Quer Dizer Direito Profissionalizaço?

O que quer dizer direito à profissionalização?

O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho faz parte, também, dos direitos fundamentais. Ao menor de 16 anos proíbe-se qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Referida proibição visa à proteção integral da criança e do adolescente.

Quais artigos tratam da profissionalização e do direito ao trabalho?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata, em seu capítulo V, artigos 60 a 69, disposições a respeito do direito à profissionalização e da proteção ao trabalho do menor de idade. O artigo 61 deve ser estudado em conjunto com a súmula 205/STF, que confirmam que o menor de idade terá direito a salário integral.

O que é aprendizagem segundo a definição do ECA e qual sua contribuição para a formação do jovem?

No artigo 62, o Estatuto traz o conceito: “Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.” E essa formação obedece a princípios estabelecidos no artigo 63, como agarantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; ...

O que é o ECA e sua importância?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. ... Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.

Em que contexto histórico surgiu o ECA?

O E.C.A. surgiu de uma demanda criada pela constituição de 1988 :Constituição Federal -Capítulo VII Artigo 227 constituição federal. Capítulo VII - Da família, da criança, do adolescente e do idoso. ... A proteção era uma responsabilidade da família, da sociedade e do Poder Público.

Quando surgiu a ideia de adolescência?

A adolescência apareceu no Século 19, na esteira das transformações econômicas e sociais pelas quais o mundo passava. “Ela surge como um prolongamento do tempo de dependência da família e de formação para o trabalho”, explica a psicóloga e psicanalista Luciana Gageiro.

Quando surgiu o direito da criança?

Foi durante a Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1959, que representantes de centenas de países aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança. ... Nós brasileiros temos o dever de proteger e valorizar nossas crianças pois não devemos esquecer que elas serão o nosso futuro.