Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda.
O que é Incrédulo: Incrédulo é a qualidade de quem não acredita em algo, por norma utilizado para se referir ao indivíduo que não tem fé religiosa. Uma pessoa incrédula também pode ser aquela que é cética, ou seja, não acredita com facilidade nas outras pessoas ou em novas informações.
Significado de Má-fé substantivo feminino Tendência natural e consciente para agir maldosamente; fraude. Falta de lealdade; comportamento de quem busca enganar ou iludir outra pessoa.
A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes envolvidas (litigantes) age, voluntária e conscientemente, de forma desleal e maldosa, impondo empecilhos para atingir/modificar o resultado processual.
Quando uma parte impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir esta finalidade na velocidade processual adequada, está litigando de má-fé. Os artigos que regulam a litigância de má-fé no Código de Processo Civil em vigor estão dispostos no art. 79 a 81.
O novo código de processo civil, aprovado em 2015, vigente em 2016, trás em seu conteúdo, norma atinente à litigância de má fé, segundo o código, responderá por perdas e danos aquele que litigar de má Fé, sendo, autor, réu ou interveniente. ...
413 do Código Civil . Para que haja litigância de má-fé é necessária a demonstração da ocorrência de dano processual, caracterizado pelo retardamento ou impedimento da sua marcha, causado pela conduta dolosa e sem fundamento da outra parte. Nesses termos, é necessária a prova do dolo da parte contrária.
A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada para a parte e não ao seu advogado.
PAGAMENTO PELO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A multa por litigância de má-fé é de responsabilidade de quem praticou a conduta temerária e deu causa ao prejuízo, mas ocorrendo condenação subsidiária a responsabilidade é pelo débito total da dívida nos moldes da OJ 09 desta SEEX.
BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. A multa por litigância de má-fe e a verba honoraria devem ser calculadas sobre o valor dado à causa, e não sobre o valor da condenação, nos termos da coisa julgada.
Já é cediço que o CPC responsabiliza as partes por litigância de má-fé e não os procuradores destas. Todavia, imagine-se a situação prescrita no artigo 17, inciso I do CPC, qual seja: “Reputa-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”.
Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em ...
Não basta a simples constatação unilateral pelo juiz ou pela parte contrária, de que está presente situação caracterizadora da litigância de má-fé. É necessário que ao imputado seja aberta oportunidade de defesa, com o contraditório e com respeito ao devido processo legal.
A reclamante deve ser considerada litigante de má-fé tendo em vista que utiliza-se do judiciário através da propositura de ação de indenização para satisfazer direito que não tem. Altera a verdade dos fatos tudo com o intuito de auferir vantagem em detrimento da reclamada.
Incidentes manifestamente infundados: agindo o litigante de forma procrastinatória, provocando incidentes destituídos de fundamentação razoável, será considerado de má-fé.
A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ...
E, nos termos do artigo 793-A da CLT, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. ... A litigância de má-fé consiste em condutas legalmente tipificadas, nas quais as partes agem sem a lealdade ou boa-fé dentro da esfera processual.
Nas ações com procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente. Será responsável por perdas e danos aquele que litigar de má-fé, seja reclamante, reclamado ou interveniente.
342 do Código Penal que o define: “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral”. A penalidade é de 02 a 04 anos de reclusão e multa.
Significado de Litigante adjetivo Relacionado com litígio (demanda, processo ou disputa judicial). Característica do que ou de quem litiga, coloca algo em juízo.
verbo transitivo direto Fazer com que fique mais brando, mais tênue; atenuar: mitigar a dor com medicamentos. Diminuir a intensidade de; aliviar: aquele tratamento mitigava o sofrimento.
1. Litigar ou contender judicialmente.
Significado de Imprescritível adjetivo Que não pode prescrever; que não fica sem efeito; que não pode caducar: crime imprescritível; os direitos imprescritíveis do homem.
Por sua vez, os crimes imprescritíveis são aqueles em razão dos quais o agente pode ser processado, julgado ou ter a pena executada a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade por outra causa diversa da prescrição, como a morte do agente.
É imprescritível o direito de promover a extinção da comunhão, tanto que a qualquer tempo pode o condômino promover o seu fim. Trata-se de direito fundamental do condômino e de atributo inerente à propriedade, notadamente quando a uma das partes não mais interessa a manutenção do condomínio.
O artigo 5º da Constituição determina que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível. ... A ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é outro crime considerado inafiançável e imprescritível pela Constituição em vigor.