Entende essa teoria que não existe processo, mas um procedimento; não há partes, mas interessados, não produzindo coisa julgada material. O Código de Processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária.
O contencioso tem o sentido de conflito, existente entre o autor e o réu, partes antagônicas, na qual se busca a solução através da Justiça. ... Já na resolução de conflitos pré-existentes, a advocacia consultiva, tem como propósito recuperar o diálogo entre as partes.
Todo o valor pago de maneira indevida, a título de algum débito inexistente, é um indébito. ... Ou seja, quando o contribuinte paga um imposto indevido, ou em valor maior do que o exigido, ocorre o indébito tributário. Quando isso acontece, o contribuinte tem direito, por Lei, de recuperar este valor.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Todo contribuinte tem o direito de defender-se, caso seja autuado pela fiscalização tributária, sem necessariamente ter que recorrer ao órgão judiciário, podendo fazê-lo de forma administrativa, ou seja, junto ás próprias repartições fiscalizadoras.
O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário.
Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. ...