O que é poder regulamentar no Direito Administrativo?

Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei.

Pode regulamentar?

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Qual a diferença entre poder normativo e regulamentar?

O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

O que se entende por poder regulamentar?

O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. ... É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei.

O que é o poder regulamentar de um serviço público?

Poder regulamentar. Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. ... O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos.

O que é o poder disciplinar da Administração Pública?

É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

O que é o poder discricionário da Administração Pública?

PODER DISCRICIONÁRIO É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Qual é o poder do empregador?

O empregador dirige a prestação pessoal de serviços (artigo 2º, CLT) e, para tanto, possui poderes a fim de organizar (dirigir ou comandar), regulamentar, fiscalizar (controlar) e disciplinar o trabalho do empregado.

O que é o poder Empregaticio?

O poder empregatício é composto de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do empregador, para exercício no contexto da relação trabalhista. O poder empregatício também é conhecido como poder diretivo, poder regulamentar, poder fiscalizatório ou poder disciplinar.

O que é um decreto que regulamenta uma lei?

O decreto não é submetido ao processo legislativo. ... Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.

O que acontece quando a lei não é regulamentada?

Leis que não são regulamentadas gastam dinheiro do Estado e pesam no bolso dos cidadãos.

Qual é o poder administrativo?

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. São verdadeiros deveres para a Administração Pública, pois são conferidos instrumentos a serem utilizados para alcance do bem da coletividade.

Em quais casos se aplica o poder disciplinar?

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.