Na proposta da Reforma Administrativa, o estágio probatório dará lugar ao vínculo de experiência. O vínculo de experiência será considerado uma etapa do concurso público e não dará direito automático ao cargo. Ao final do vínculo de experiência, serão efetivados os mais bem avaliados.
1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Mudanças na estabilidade; Criação do vínculo de experiência; Fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição; Fim de férias de mais de 30 dias por ano.
Na reforma administrativa, os aprovados na primeira etapa da seleção, ainda como fase do concurso público, passarão por um período de formação e avaliação prática de 1 a 2 anos, que é o vínculo de experiência.
Governo envia ao Congresso proposta de reforma da administração pública. ... Segundo o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, a reforma administrativa é fundamental diante do atual cenário brasileiro.
A Reforma Administrativa apresentada pelo governo (PEC 32/2020) altera a Constituição Federal com dois objetivos principais: acabar com o Regime Jurídico Único (RJU) e com o instituto da estabilidade.
No dia 02 de maio de 2020, foi aprovado no Senado Federal o antigo “Plano Mansueto”, no qual afeta diretamente a realização de concursos públicos até o dia 31 de dezembro de 2021. O principal destaque da Lei aprovada é o artigo oitavo, que trata das proibições para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Algumas atividades internas são: analisar o andamento dos pedidos de concessão e revisão dos benefícios, processos e recursos administrativos. O técnico do INSS pode também coletar informações e executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres.