ALTERAÇÕES Lei nº 8.
A primeira observação importante é que somente a lei, em sentido estrito, pode fixar requisitos e condições restritivas ao acesso às funções públicas, o que é vedado ao edi- tal e à resolução editada para o concurso, conforme art. 37, I e II, da CF/88.
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir. É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
Para a entrada em um cargo ou emprego público de provimento efetivo, é necessária a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Já para cargos em comissão, o ingresso se dá por livre nomeação. E o ingresso para funções temporárias ocorre mediante aprovação em teste seletivo simplificado.
A redação do artigo 37, II da Constituição da República determinada pela Emenda Constitucional nº 19/98 estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma ...
Transposição de cargo público é o ato pelo qual o funcionário ou servidor passa de um cargo a outro de conteúdo ocupacional diverso.
Por submeter a relação do servidor com o ente público à nova disciplina do Direito Administrativo, a transposição daquele, do regime celetista para o estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho até então vigente e, por conseguinte, o início da contagem do prazo bienal de prescrição.
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.
+ O que é provimento de cargos? É um ato administrativo para preenchimento de cargo público. É feito por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução (art. 8º da Lei 8.
O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere.