Motivo 41: Cheque apresentado a participante que não o destinatário; ... Motivo 48: Cheque de valor superior a R$ 100 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário; Motivo 49: Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45.
Uma solução é pedir ao banco a microfilmagem do cheque devolvido e descobrir o histórico de movimentação. Ao localizar, o responsável deve ir até o lugar para resgatá-lo. Então, deve pagar o valor em dinheiro para o portador para conseguir retomar a folha.
O cheque devolvido agora poderá ser recuperado na agência em que foi depositado. Também, o Banco Central determina que os bancos devem afixar aviso em local visível, além de comunicar os clientes pelos canais de atendimento disponíveis, de forma precisa e clara o que a Circular nº 4.
Caso veja no seu extrato que um cheque foi devolvido, ou receba um SMS informando que o cheque devolvido está disponível para retirada na agência, você deve retirá-lo a partir do dia útil seguinte na mesma agência em que o cheque foi depositado, ou seja, na agência apresentante.
Se a pessoa não tiver mais o cheque, deverá fazer uma declaração (por escrito) de quitação do mesmo, informando todos os dados do cheque, que o perdeu, mas que recebeu o valor correspondente.
Cheque Devolvido: Veja como limpar seu nome
6 meses
Ao entregar a documentação,a exclusão do CCF acontece após 5 dias úteis. O cliente é avisado automaticamente, por meio de correspondência, que o cheque foi devolvido e que ele tem 15 dias para comprovar a liquidação/quitação do débito.
5 anos
47 Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista; ... Retomando ao cerne deste texto, o ordenamento jurídico nos garante outras ações, caso o cheque esteja prescrito, para cobrar: ação de enriquecimento ilícito (ou ação de locupletamento), ação causal, ação monitória.
C) CHEQUE – TÍTULO PRESCRITO 47 da Lei 7.
Em resumo: o prazo para o direito de cobrança do cheque é de seis meses e para o protesto o prazo é de trinta dias, mas para sua efetiva cobrança, o prazo prescricional é de cinco anos.
A Ação de Execução de Título Extrajudicial é uma espécie de ação de cobrança - em termos do que está disposto no art. 47 inciso I e II da Lei 7.
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar.
A ação cambial é proposta quando não há pagamento do cheque no tempo e modo previstos e é composta pela ação de execução, que pode ser proposta seis meses após o término do prazo de apresentação ou da data de emissão ou ainda da data de apresentação do cheque e pela ação de enriquecimento indevido, proposta quando ...
A prescrição é o período em que um cheque tem validade legal, contado a partir da emissão por parte do devedor, ou sacador. A prescrição é uma característica legal que acontece após os prazos definidos pela Lei 7.
adjetivo Ordenado; que se conseguiu estabelecer por completo; que foi claramente determinado: remédios prescritos. Vencido; que passou do prazo de validade; que deixou de vigorar: contrato prescrito. Etimologia (origem da palavra prescrito). Part. de prescrever.
Prescrição é a perda de pretensão de reparação de direito violado. Já decadência é a perda de um direito potestativo. Por ambas lidarem com a questão do direito no tempo, costumam ser confundidas.
No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Para Camara Leal é "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso".
193 , do Código Civil , a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública. II- O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art.