A menagem é uma prisão cautelar concedida ao militar ou civil que tenha praticado um crime militar cuja pena privativa de liberdade em abstrato não exceda a quatro anos. Para a concessão da menagem deve ser considerada a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
Não há qualquer dúvida de que o juiz ao decidir sobre o arquivamento do IPM, assim como no inquérito policial, vincula-se ao posicionamento do Ministério Público, que detém privativamente a promoção da ação penal pública, na forma da lei (inciso I do art. 129 da CF).
125). A polícia judiciária militar está prevista, de forma implícita7, no artigo 144, § 4º, da Constituição de 1988, que diz competir à Polícia Civil a apuração de infrações penais e as funções de polícia judiciária de forma geral, excetuando da seara das polícias civis dos Estados os crimes militares.
Conforme ensina Damásio Evangelista de Jesus a ordem de superior hierárquico é a manifestação de vontade do titular de uma função pública a um funcionário que lhe é subordinado, no sentido de que realize uma conduta (positiva ou negativa)1, ou seja, trata-se em si de um ato administrativo interna corporis de um ...
São excludentes da culpabilidade a coação irresistível e a obediência hierárquica nos termos previstos pelo artigo 22: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.”.
Excetua-se a deserção instantânea (art. 190, CPM), que se configura com o não comparecimento do militar em momento e local determinado. Este período de oito dias da ausência sem licença do militar é chamado de prazo de graça.
Em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor... Da ordem". Na seara castrense em certos casos, a obediência deve ser absoluta e não relativa. Logo, se a ordem é ilegal, é ilegal também o fato praticado pelo executor.
38 - Não é culpado quem comete o crime: [...] ... O militar só pode e deve desobedecer a ordem direta do superior hierárquico, em matéria de serviço, sem incorrer no crime de insubordinação, se ela tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.
As regras são importantes porque permitem uma convivência harmoniosa e respeitosa entre as pessoas. A criança que cresce em um ambiente com regras bem estabelecidas aprende a obedecer a ordens, ter limites e diferenciar o que é certo e o que é errado.
A hierarquia ajuda a organizar o trabalho Demonstrar resistência para aceitar o comando dos superiores, arrogância ou desinteresse pelas atividades coletivas só traz improdutividade e insatisfação, além de colocar em risco a empregabilidade. O excesso de confiança também é prejudicial à relação chefe e empregado.
Resposta. as regras foram criadas para facilitar a vida em sociedade seja ela privada ou pública, sem ela seria difícil termos nossos direitos e deveres defendidos e a vida seria difícil em uma sociedade ela não ficaria igualdade para todos.