A principal legislação do Direito Processual Civil é o Código de Processo Civil (lei . Conhecido como NCPC, essa lei federal é a base de todo o processo civil em território nacional.
O Direito Processual, conforme Ada Pelegrini, é o conjunto de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição. Ou seja, determina as bases para os procedimentos judiciais e extrajudiciais. Nesse sentido, portanto, o Direito Processual Civil é a segmentação que regula os procedimentos de Direito Civil.
Significado de Processual adjetivo Relacionado com um processo judicial, com uma ação que está sendo movida judicialmente, na justiça; judicial: consulta processual. Etimologia (origem da palavra processual).
adjetivo Que está submetido a processo penal; denunciado, querelado. substantivo masculino Tudo que consta de um processo, desde seu início até certo ponto de seu desenvolvimento.
Processo (do latim procedere) é um termo que indica a ação de avançar, ir para frente (pro+cedere) e é um conjunto sequencial e particular de ações com objetivo comum. Pode ter os mais variados propósitos: criar, inventar, projetar, transformar, produzir, controlar, manter e usar produtos ou sistemas.
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.