- REQUISITOS PARA CESSÃO DE CRÉDITO: - um negócio jurídico a estabelecer a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; - a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transmissão; - a não ligação do crédito, em virtude da própria natureza da prestação, à pessoa do credor.
Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
Para adquirir os direitos de compra de um imóvel, o primeiro passo é entrar em contato com a construtora responsável pela obra para solicitar o formulário específico e a lista de documentos necessários. Após o preenchimento, esse formulário deve ser assinado pelo cedente — vendedor — e pelo cessionário — comprador.
O Instrumento Jurídico Legal para a obtenção da propriedade plena junto ao Poder Judiciário, através da Ação de Usucapião, é a escritura pública de cessão de direitos de posse. ... E por isso dizemos que a Escritura Pública é a garantia de regularidade na compra de um imóvel e que “Só é dono quem registra”.