No andamento das tratativas, deverá o vendedor já providenciar a Ficha de Cálculo do Laudêmio (FCL), emitir a DARF respectiva, efetuando já seu pagamento que constará do Instrumento Particular/Escritura.
O Documento de Arrecadação para Receitas Federais – DARF – para o recolhimento do laudêmio poderá ser emitido ao final da Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL), após confirmação, ou na opção Emissão de DARF, informando o número da FCL.
O aforamento é um direito real, constituído por meio de um contrato, em que o Senhorio (Prefeitura Municipal de Osório ou a União) é o titular do domínio direto e o foreiro (Posseiro/ “proprietário do imóvel”) do domínio útil.
Recolhido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o vendedor, ou seja, o atual proprietário do imóvel envolvido na transação, é quem deve pagar o laudêmio. Isso só muda quando ambas as partes concordam que a contribuição será feita pelo comprador, sendo a decisão descrita em um contrato de compra e venda.
Solicitar a alteração do titular responsável pelo imóvel no cadastro da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, após as seguintes etapas: a) Calcular Laudêmio; b) Emitir DARF de Laudêmio; c) Pagar DARF do Laudêmio; d) Emitir a Certidão de Autorização para Transferência - CAT; e) Transferir ...
Acesse o Portal da SPU, selecione o tipo de certidão desejada e informe o nº do RIP, CPF, CNPJ ou nome do responsável pelo imóvel e clique em OK, para gerar a certidão correspondente. Receber o formulário em meio físico, com apresentação da documentação exigida e assinatura do requerente.
O laudêmio corresponde ao percentual de cinco por cento sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, que deve ser pago pelo transmitente, previamente à venda do imóvel pertencente à União.
O laudêmio é sempre cobrado nas transferências de imóveis pertencentes ao patrimônio da União, sendo que os mais comuns são os da marinha. “Não se pode ir ao cartório celebrar uma escritura de transferência de domínio útil, tampouco registrá-la, se o laudêmio não for pago”, adverte o advogado.
O laudêmio é calculado em 5% sobre o valor venal do terreno. Isso significa que se o terreno tiver área construída o laudêmio não irá considerar essa informação para a aplicação da taxa. Portanto, o cálculo do laudêmio é bastante simples, é preciso aplicar apenas a taxa de 5% sobre o valor venal do terreno.
5%
Quem deve pagar a taxa Corresponde a 2% do valor do terreno, excluídas as benfeitorias. O foro é pago quando a pessoa detém 83% da propriedade do terreno, e a União é dona dos outros 17%. Equivale a 0,6% do valor do terreno, desconsiderando-se as benfeitorias.
Tanto o ocupante e o Foreiro devem recolher o Laudêmio em caso de venda do imóvel nessa situação. Em caso de alienação onerosa de imóvel enfitêutico ou objeto da ocupação, terá que recolher o Foro, a taxa de ocupação, o Laudêmio mais o IPTU, ITBI, bem como, outras rendas, as taxas e impostos alusivas ao referido bem.
Mas o que é afinal o laudêmio? Popularmente ele é conhecido como "um imposto do tempo do império, cobrado de quem tem casa na praia, e cujo valor arrecadado é destinado à Família Real brasileira".
O foro deve ser cobrado pelo terreno (e não área construída), enquanto o laudêmio é cobrado pelo valor da alienação. Como regra, a responsabilidade de arcar com o tributo é do vendedor (enfiteuta).
“Taxas de Marinha” se dividem em dois tipos de cobrança: laudêmio e a taxa de ocupação (ou foro). ... Já o foro corresponde a uma taxa anual de 0,6% do valor do imóvel, devida pelo proprietário que realizou contrato de aforamento com a União, e à taxa de ocupação, que incidirá quando não existe tal contrato, de 2% ou 5%.
2) Os "terrenos de marinha" são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município.
Desta forma, pode-se conceituar “terrenos de marinha” como sendo terras da União, localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente.
Este "aluguel" pago pela utilização do imóvel público possui o nome jurídico de foro. Todos aqueles que usufruíam das áreas de propriedade da coroa deveriam pagar o foro anualmente, como contraprestação.
Ambos, foro e laudêmio ocorrem no contrato de regime enfitêutico e são um pagamento devido pelo foreiro (espécie de inquilino) ao senhorio que é o proprietário das terras. Esse tipo de contrato representa a propriedade bipartida de um imóvel.
O imóvel foreiro é aquele que tem um “administrador”. Ou seja, uma pessoa que atua como dona do lugar, cuidando da manutenção do espaço, pagando impostos e podendo alugar e realizar construções. Contudo, ela não é a real proprietária do imóvel, mas possui uma espécie de licença de uso.
Como consultar?
20 da Constituição Federal, pertence a todos os brasileiros e é administrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Consultar Dados Cadastrais de Imóvel da União