A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
Conceito: Na cessão fiduciária, há a transferência da propriedade, titularidade, do devedor-cedente ao credor-cessionário, desta forma o credor passa a receber os créditos cedidos diretamente dos devedores do devedor cedente.
“Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede 'seus recebíveis' à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em ...
Trata-se de cessão fiduciária de recebíveis [1], modalidade em que a tomadora transfere a propriedade resolúvel [2] sobre os recebíveis ao banco credor, que também passa a ser o possuidor direto de tais direitos ou títulos de crédito.
A alienação fiduciária é um recurso utilizado em modalidades de empréstimo e financiamento no qual uma pessoa solicita um crédito e, para transmitir confiança em relação ao pagamento, transfere um bem para o credor.
Qualquer pessoa ou dívida A lei autoriza a operação a favor de credores que sejam pessoas físicas ou jurídicas. Embora pouco usada em situações entre particulares comuns, seria possível garantir o pagamento de uma dívida simples por meio da alienação fiduciária. Em resumo, a figura não é limitada a dívidas bancárias.
Se "alienação" trata da transferência do bem, o termo "fiduciária", proveniente do latim fiduciarius, refere-se ao agente que transmite o bem (agente fiduciário, o credor). ... No Brasil, o exemplo mais comum é o seguinte: Um indivíduo deseja adquirir seu primeiro apartamento.
Sua característica essencial é o fato de o devedor fiduciante (indivíduo que recorre a essa modalidade de financiamento para obter o bem desejado) transferir ao credor fiduciário (pessoa ou instituição financeira que concede o financiamento) a propriedade do bem que pretende adquirir, até que haja o pagamento completo ...
Significado de Fiduciante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Num contrato em que há transferência de bens entre credor e devedor, a parte responsável pelo pagamento da dívida (devedor) no valor do bem (móvel ou imóvel) que se propôs a comprar.
O direito do devedor-fiduciante é igualmente penhorável. Nesse caso, o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera.
substantivo masculino Indivíduo encarregado em transmitir a outra pessoa uma herança, ou legado, que para ele foi indicada em testamento sob essa condição. [Jurídico] Numa alienação fiduciária, parte responsável pela atribuição de crédito; credor. adjetivo Fiducial; que se refere a confiança a que a expressa.
Fundo fiduciário é um acordo legal criado para gerenciar imóveis e bens de uma empresa, grupos ou de uma única pessoa. Assim, ele é administrado por um gestor que deve seguir as leis e regras do fundo até a conclusão do acordo e a transferência dos bens para seus beneficiários.