Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido ( CPC /1973, art. 485 , IX , § 1º ), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito ( CPC /1973, art. 485 , IX , § 2º ).
Sob o prisma da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de propor ação rescisória frente a decisões proferidas com base na violação literal da lei caso esta lei possua diversas interpretações jurisprudenciais. ... A ação rescisória se balizará com base no erro de fato verificável nos autos.
Entre essas situações, o artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015 elenca a possibilidade de decisão fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria rescisória, além de erro de fato verificável no exame dos autos.
As hipóteses tradicionais da ação rescisória foram mantidas pelo NCPC: decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; decisão proferida por juiz impedido ou perante juízo absolutamente incompetente; decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as ...
É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no artigo antecedente; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; ... 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.”
Ação rescisória proposta pelo Ministério Público Acerca das hipóteses de propositura da ação pelo Ministério Público, apresenta-se um rol exemplificativo no inciso III do artigo 967, NCPC.
267, I DO CPC. A cópia da sentença que se pretende rescindir e a certidão do seu trânsito em julgado são documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória.
A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.