A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, foi instituída por meio da Lei 12.
Criada pela Lei 12.
A EIRELI tem como principal objetivo acabar com o sócio fictício. Essa era uma prática muito comum nas empresas de sociedade limitada, modalidade na qual são necessárias, no mínimo, duas pessoas.
A EIRELI foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, pois o legislador demonstrou uma maior preocupação em dar prestar apoio empreendedor individual, em trazer aqueles que desejam empreender individualmente sem ter de unir a outro ou outros para constituição de uma sociedade, a garantia da proteção do seu ...
Na verdade, a EIRELI surgiu com o objetivo de evitar fraudes, o famoso 99% para um sócio e 1% para o outro no contrato social de diversas Limitadas, além de tentar incentivar o empreendedor individual a constituir legalmente uma empresa.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.
Tanto Eireli quanto Sociedade Limitada podem ser empresas optantes do Simples, regime de recolhimento de impostos de maneira simplificada e unificada. Nesse caso, a definição do porte dependerá do faturamento previsto: até R$ 360 mil/ano como microempresa e até R$ 4,8 milhões como empresa de pequeno porte (EPP).
Piso de 100 salários-mínimos para constituição de Eireli é constitucional. É constitucional a previsão legal de capital social mínimo de 100 salários-mínimos para a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). ... O primeiro dispositivo veda a vinculação, para qualquer fim, do salário-mínimo.
A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado. A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.
O ato constitutivo de EIRELI - sigla para "empresa individual de responsabilidade limitada" - é o instrumento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica constitui uma empresa individual, com personalidade jurídica própria.
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” (Código Civil Brasileiro, dispositivo incluído pela Lei nº 12.
A razão social de um Empresário Individual, por exemplo, obrigatoriamente deve ser composta pelo nome completo do Titular, podendo ser abreviado os primeiros nomes. ... A denominação social do Empresário Individual também pode ser composta pela área de atuação da empresa, mantendo a regra das abreviações.
A Coca Cola, por exemplo, tem como razão social "Coca Cola Indústrias Ltda", e a rede de hipermercados Carrefour é juridicamente conhecida como "Carrefour Comércio e Indústria Ltda". Em geral, a Razão Social é composta pela designação específica, ramo da atividade e o enquadramento da empresa.
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas. O recurso é útil para emitir certidões e consultar dados, como quadro de sócios e administradores, no site da Receita Federal, que aceita apenas o número de inscrição de empresas.
Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).