O direito real representa um complexo de normas regulamentadoras das relações jurídicas correspondentes à coisas que o homem possa possuir, como um apartamento, por exemplo. ... Enquanto isso, o direito pessoal responde ao Direito das Obrigações numa forma que trata das relações dos sujeitos passivos e ativos.
As obrigações propter rem recaem sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existem em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. As obrigações propter rem apresentam esse efeito especial.
O credor tem o direito pessoal de crédito, o código denominou e equiparou o direito pessoal ao bem móvel, ou seja, se você quiser ceder esse crédito para alguém, você não precisa de escritura pública, vênia conjugal nem vai pagar imposto.
Ação pessoal é a que se origina do direito das obrigações. A ação declaratória da inexistência de débito, mesmo referente a promessa de compra e venda de imóvel, é pessoal pois não se refere ao domínio, tendo caráter nitidamente obrigacional.
OBS: Existem obrigações que geram efeitos reais como as obrigações “Propter Rem”, ou que consiste na obrigação que persegue a coisa onde quer que ela se encontre....
Direitos Obrigacionais O direito obrigacional ou pessoal consiste num vínculo jurídico pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Constitui uma relação de pessoa a pessoa (direito relativo) e tem, como elementos: O sujeito ativo.
Direito de sequela: "é o direito de perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre, para sobre ela exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito", segundo explica Carlos Roberto Gonçalves.
Cartórios de Registro de Imóveis (RI) Certidão de Ônus e Certidão de Ações são dois documentos distintos, sendo a que a 1a. ... Caso o imóvel esteja totalmente livre, será expedida a certidão negativa, caso contrário, será expedida uma certidão positiva, na qual serão indicados os ônus, gravames, ações, etc.
O que é a Certidão Negativa do Imóvel? Também conhecida como Certidão de Ônus Reais Negativa, é um documento emitido pelo Registro de Imóveis da cidade, e declara que não há nenhuma pendências que impeçam a venda do imóvel ou sejam capazes de motivar sua tomada mesmo após a compra.