O direito tributário é o ramo responsável por lidar com a arrecadação de tributos, bem como com a sua fiscalização. Na prática, o Código Tributário Nacional determina quais as obrigações e os deveres tanto do fisco quanto dos contribuintes do país.
A finalidade do Direito Tributário, do ponto de vista genérico, consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (poder tributante) e o sujeito passivo (contribuinte; responsável tributário; etc.).
O direito é de importância fundamental para a vida em sociedade. É ele quem detém o poder de regular as atitudes de modo a buscar o apaziguamento social. ... As metas a serem atingidas, e razão da existência do direito são justificados pelos seus valores: a justiça, a segurança e o bem-comum.
Os direitos sociais demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna. Sua função é garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.
A Constituição brasileira designa o trabalho como um direito social fundamental (art. 6º) e fundamento da ordem econômica (art. 170), afirmando o primado do trabalho como base da ordem social (art. ... É certo que o Estado não pode garantir um posto de trabalho a todos.
Como é sabido, o Direito do Trabalho nasceu por necessidade humanitária de se regulamentar as relações de trabalho entre empregadores e empregados, visando à proteção destes, em especial contra a sua exposição às mais indignas e desumanas condições de trabalho na Revolução Industrial, como jornadas excessivas, não ...
Quais são os direitos trabalhistas?
7 principais leis trabalhistas que todo trabalhador deve realmente conhecer