O direito subjetivo à nomeação é um entendimento do Supremo Tribunal Federal que ampara os candidatos aprovados em concursos públicos. Essa jurisprudência proporciona maior segurança ao candidato, já que até pouco tempo os aprovados não tinham certeza se seriam nomeados ou não.
A expectativa de direito consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de ocorrer.
Fez-se ressalvas às hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada "por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame", exigindo-se, no entanto, a demonstração, de ...
PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. Constitui preterição de candidato aprovado em concurso público, seu remanejamento da vaga específica de deficiente físico para a lista geral de aprovados, postergando a sua convocação para o emprego.
II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. ... O candidato aprovado no concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação, desde que respeitado o prazo de validade do concurso.
Para saber se o concurso público foi homologado o candidato precisa observar as publicações oficiais do Poder Público. Se o concurso for federal, é preciso que o candidato procure o Diário Oficial da União. Caso o concurso seja estadual ou municipal, é necessário que o interessado leia os respectivos Diários Oficiais.
Para saber se você foi convocado, o Diário Oficial é o método mais recomendável, pois se trata de um documento oficial e é o que será levado em conta pelo Poder Público. Se o concurso for federal, acesse o site do Diário Oficial da União (DOU) e procure pelo seu concurso e seu nome.
até 30 dias
Nesta quinta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação em certame no caso de cadastro de reserva. A tese será fixada posteriormente pelos ministros.
Como fazer o pedido de adiamento de posse? Após a divulgação da sua nomeação no diário oficial, você tem até 30 dias para tomar posse no cargo público. Porém, em casos excepcionais, é possível adiar a posse por mais 30 dias, desde que você solicite à administração pública no período válido para a realização da posse.
O servidor pode tomar posse através de procurador com poderes específicos. Todas as assertivas estão corretas.
Regra geral: Pode tomar posse e, concomitantemente, pedir licença para tratamento de saúde. No dia da posse, pedir demissão do empregador anterior.
Apresente ao órgão competente seu pedido de prorrogação de posse, fundamentando-o na previsão legal ou editalícia (se houver) e apresentando uma justificativa convincente sobre a impossibilidade momentânea de entrar em exercício no cargo.
Venho por meio desta, Solicitar a Vossa Senhoria, a prorrogação por mais ____ dias para o prazo de entrega dos materiais referente a nota de empenho nº _____/_____, processo nº ____/__, por motivo de (descrever o motivo do atraso ) Sendo só que tenho para o momento, e esperando merecer como sempre as melhores atenções ...
O edital de convocação de concurso público deve fixar o prazo de sua validade (máximo de dois anos) e estipular a possibilidade, ou não, de sua prorrogação, por uma única vez e por prazo idêntico ao inicial, devendo a prorrogação ser publicada no Diário Oficial antes de expirado o prazo original.
Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação que poderá ser em caráter efetivo quando o ingresso ocorrer por meio de concurso público. ... Uma vez sendo publicado o ato de provimento, tem o nomeado o prazo de 30 dias para tomar posse, o que poderá ser feito por meio de procuração específica.
Depois que o aprovado foi nomeado, convocado e cumpriu todos os requisitos do concurso e demandas feitas pelo órgão onde irá trabalhar, finalmente, vem o último passo para se tornar um servidor público: a posse.
Não há tempo mínimo para se pedir exoneração. Se for após o período do estágio probatório não haverá recondução ao cargo anterior, perdendo assim o vínculo público. O que acontece na maioria das vezes é pedir exoneração do cargo atual para tomar posse em outro cargo, para o qual foi aprovado em concurso público.
8.