O direito de propriedade industrial, dessa forma, compreende o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados.
2 A Patente segundo a Lei Nº 9.
Para a patente de invenção ser concedida pelo INPI, deve possuir 6 requisitos de patenteabilidade de acordo com a LPI....São requisitos técnicos das patentes:
Deve apresentar os seguintes requisitos: novidade, atividade inventiva, e aplicação industrial. Possui duração de 20 anos contados a partir do depósito da patente; ... Modelo de utilidade (MU) – apresenta nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Um Modelo de Utilidade é patenteável quando o objeto de uso prático (ou parte deste) atende aos requisitos de novidade na nova forma ou disposição, aplicação industrial e envolve um ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação (Art. 9° da LPI).
Os principais requisitos para o Registro de uma Marca
A doutrina resume em 3 os requisitos que devem ser observados ao registrar-se uma marca: Novidade relativa, não colidência com marca já registrada ou notória e desimpedimento.
Para fazer o registro de marca, a pessoa interessada deve apresentar os documentos exigidos ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Além de documentos que identifiquem a pessoa física – CPF, RG – é preciso também apresentar documentos que comprovem a atividade do solicitante.