A proteção do direito adquirido diante da promulgação de uma nova Constituição e de emenda constitucional. Em primeiro lugar, do ponto de vista doutrinário, direito adquirido é aquele que já foi incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa física ou jurídica, podendo ser exercido a qualquer momento.
Ao falarmos de Direito Adquirido, temos um caráter essencialmente subjetivo quanto ao seu conteúdo e aplicabilidade, de modo prático, é o direito que um titular pode exercer, ou disponibilizar a outrem para exercê-lo.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GERA DIREITO ADQUIRIDO? Não. Uma vez que o agente foi neutralizado ou controlado não existe obrigação de pagar o respectivo adicional. Para ficar ainda mais claro tal afirmação, mostramos uma súmula do TST (Tribunal Superior do trabalho).
empresa não pode retirar direito do trabalhador que foi aprovado em coletividade. Principalmente em se tratando de insalubridade, pois os percentuais são estabelecidos por laudo técnico de insalubridade que garantem os respectivos adicionais.
INSALUBRIDADE DESCARACTERIZADA. A mera presença do agente insalubre no ambiente de trabalho não é suficiente para gerar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessário que fique comprovado o contato com o mesmo, sem proteção e em exposição não eventual.
Funcionário faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade no mês em que esteve de gozo de férias? Em atenção à consulta formulada, informamos que os adicionais por trabalho noturno, insalubre ou perigoso, entre outros, serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
Para atividades insalubres em grau mínimo, o adicional é de 10% do salário mínimo. Para insalubridade em grau médio, o adicional é de 20%, e para o grau máximo, é de 40% do salário mínimo da região. A classificação do grau de insalubridade de cada atividade é definida pela Norma Regulamentadora 15.
O afastamento da gestante ou lactante do ambiente de trabalho por ser insalubre não afasta o pagamento do adicional bem como não autoriza que benefícios não sejam pagos, exceto se houver disposição que autoriza o não pagamento previsto em Convenção do Contrato de trabalho.
A NR-15 define que existem 3 graus de insalubridade e que cada nível dá direito a um percentual de compensação diferente. Para atividades insalubres em grau mínimo, o trabalhador tem direito ao adicional de 10%; em grau médio a 20%; e em grau máximo tem direito ao adicional de 40%.