É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...
2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.
A LDB coloca que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Então, o dever do Estado é abrir as portas e criar oportunidades para se obter a educação. E ele faz isso, construindo escolas, criando programas de acesso a universidades (PROUNI) e muitas outras ações.
DIREITO ASSEGURADO A TODOS, A NÍVEL CONSTITUCIONAL. ART. 196 , DA CF . DEVER DO ESTADO EM PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO.
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
Os benefícios previdenciários podem ser inferiores a um salário mínimo? Logo, pelos entendimentos atuais (antes da reforma previdenciária), não podem ter valores inferiores a um salário mínimo: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria...
-1998): \Artigo 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal : Art. 201.... Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Os benefícios que substituem a renda do segurado não são todos, pois existem benefícios que não substituem a renda, mas são apenas uma indenização pela perda ou diminuição da condição para o trabalho, como é o caso do benefício auxílio acidente, previsto no artigo 86 na lei 8.
§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. ... § 3º Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
A Cota mínima para todos os dependentes é de 50% (R$1.
A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição.
Alíquotas previdenciárias do INSS | Fique atento 5% do salário mínimo: R$ 55. 11% do salário mínimo: R$ 121. 20% do salário mínimo: R$ 220.
7,5% até um salário mínimo (R$ R$ 1.