O Código Civil trata do mandato no art. 653, dispondo que ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para através de uma procuração praticar ato ou administrar interesses. Trata-se de contrato unilateral, salvo quando remunerado, consensual e intuito personnne.
EXTINÇÃO DO MANDATO (PROCURAÇÃO)
Para representar os interesses do seu cliente em juízo ou fora dele, o advogado deverá fazer prova do mandato. No entanto, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período (art. 5º, Lei 8.
O substabelecimento é o instrumento apropriado para a transferência, total ou parcial, dos poderes outorgados por alguém através de uma procuração. ... Autorizando o outorgante a transferência do mandato para outra pessoa, que passará a ser o procurador, o substabelecimento poderá ser com ou sem reserva de poderes.
Segundo o art. 6º do Regulamento Geral do EAOAB, "o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo".
Existem três maneiras recomendáveis de fazê-la: Por meio da revogação do mandato, de sua renúncia, ou do substabelecimento sem reserva de poderes. Na revogação o cliente anula, desfaz, elimina, derroga, invalida a procuração ad judicia outorgada ao advogado.
Ninguém é obrigado a exercer uma atividade facultativa; sendo assimm o síndico pode renunciar a qualquer momento. ... Como em qualquer cargo de gestão, o ideal é que o síndico fique pelo menos um ano à frente do condomínio: isso garante continuidade das ações e conquista da confiança dos moradores.