Este ente da Administração Pública Indireta possui as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado; capital exclusivamente público; realização, em regra, de atividades econômicas; revestimento de qualquer forma admitido no Direito; derrogações (alterações parciais) do regime de direito privado; ...
O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira: ... recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência. tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
As fundações públicas de direito público não se distinguem das autarquias: sujeitam-se ao regime de Direito Público. ... Todavia, a prevalecer essa orientação jurisprudencial, aplicam-se às fundações de direito público todas as normas, direitos e restrições pertinentes às autarquias.
Qual a diferença entre agente público, agente político, servidor público, empregado público? O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.