Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
Para consultar o Enquadramento Sindical da sua empresa digite o CNPJ/CPF e clique sobre Consultar. Caso ainda não exista o registro de solicitação de enquadramento para a sua empresa, você será redirecionado à página de cadastramento.
Diferença entre Sindicato, Federação, Confederação e Central Sindical. Sindicato é uma associação que reúne pessoas da mesma categoria trabalhista. ... Federações sindicais são associações que reúnem ao menos cinco sindicatos representativos ou de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas.
Base territorial é uma delimitação geográfica, definida em nossa Constituição, restringindo a formação de mais de um sindicato que representa determinada categoria em uma mesma base territorial, entendida como área maior que a de um Município. A CF no inciso II do Art.