É uma teoria francesa, onde a nova Lei Pátria recepcionaria algumas normas da antiga constituição como normas infraconstitucionais. ... se refere á possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional, como leis ordinárias, de disposições da Constituição anterior.
Eficácia jurídica segundo Luis Roberto Barroso é a qualidade da norma de produzir, em maior ou menor grau, os seus efeitos típicos, ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados. Assim, a eficácia jurídica diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma.
Muito embora o Código Civil anterior haja adotado, de forma mitigada, a teoria da expedição, pela qual se afirma a realização do contrato por correspondência no momento em que a aceitação é expedida, a aceitação "com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta" (art.
A Constituição nova recebe a ordem normativa que surgiu sob o império de Constituições anteriores se com ela forem compatíveis. É o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova, custosa, difícil e quase impossível manifestação legislativa ordinária.
É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Assim, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem.
Toda regra que não conste do texto constitucional é inferior a ela, pois a Constituição é a lei suprema de um país, exercendo supremacia hierárquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constituição, elas são consideradas infraconstitucionais.
Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade.
2º, que assim dispõe: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ... § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Em outras palavras, a repristinação ocorre caso a lei C, ao revogar a lei B, expressamente restaurar a lei A.
Integração de norma jurídica nada mais é do a utilização de uma das ferramentas de correção do sistema previstas no art. 4º da Lei de Introdução (analogia, costumes ou princípios gerais do direito).
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Finalmente, a revogação global manifesta-se quando um conjunto vasto de normas jurídicas, em regra um Código, cria uma disciplina jurídica diversa da que anteriormente vigorava, independentemente de haver ou não incompatibilidade com esta última.
O distrato de contrato é o meio adequado para anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres.
A revogação unilateral e injustificada do mandato sujeita o mandante a reparar os prejuízos que causar ao mandatário, conforme doutrina e jurisprudência desenvolvidas com apoio no art. 1.
As alterações unilaterais consistem em modificações das especificações do objeto contratado ou de sua dimensão, para melhor atingimento do interesse público. Tal fato consubstancia a característica mutável do contrato.
4. A resilição unilateral, ou denúncia, é o meio próprio pelo qual pode-se exercer direito potestativo, que é de não permanecer vinculado à força do negócio jurídico. Na hipótese, percebe-se que não houve previsão contratual possibilitando ao promitente comprador a denúncia do negócio jurídico.
Denúncia do contrato cessação do contrato; extinção do contrato; Texto: Corresponde a uma forma de cessação dos contratos de execução duradoura, sem prazo. Opera por comunicação da parte que não deseja a subsistência do contrato dirigida à outra parte (declaração de denúncia).
A resilição unilateral é admitida somente nos contratos por prazo indeterminado, nos quais não há previsão contratual para o término da relação, característica geralmente constatada naqueles de execução continuada, sendo que a ruptura contratual nestes termos caracterizaria, em tese, abuso de direito.
CLÁUSULA DE DENÚNCIA ANTECIPADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO LOCADOR. ... Há oposição quando o locador notifica extrajudicialmente o locatário, antes do término do contrato por prazo determinado, comunicando-lhe o desinteresse em perpetuar o pacto.