Significado de auto-contenção: Conter a si mesmo, se auto controlar, ter auto controle.
Atribui-se viés antidemocrático à panconstitucionalização – excesso de constitucionalização do Direito -, porque, se o papel do legislador se resumir ao de mero executor de medidas já impostas pelo constituinte, nega-se autonomia política ao povo para, em cada momento de sua história, realizar suas escolhas.
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxeram à tona o debate sobre o ativismo judicial praticado pela corte. Em um dos casos foi decidido se praticar aborto até o terceiro mês de gestação seria ou não crime e, no outro, a possibilidade de um réu substituir o presidente da República.
“O STF tem hoje o monopólio da última palavra sobre o que é constitucional e que não é constitucional em nosso país”, afirmou.
A Constituição Federal de 1988 – portanto há 30 anos – diz com todas as letras que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.