Contudo, nem todas as penas previstas no art. 43 do CP são restritivas de direitos, como é o caso da "perda de bens e valores", da "multa", da "prestação pecuniária" e da "pena inominada". ... Em regra, essas penas restritivas de direitos são impostas na sentença condenatória, é o que ocorre com a pena de multa.
A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. As penas restritivas são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, ou seja, não podem ser aplicadas cumulativamente, ao contrário da multa.
- O não-pagamento da prestação pecuniária não enseja a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. - A prestação pecuniária é de mesma natureza da pena de multa, considerada dívida de valor a ser executada com fulcro na Lei de Execuções Fiscais.
A prestação pecuniária não se confunde com a pena de multa elencada no Código Penal. ... Caso a prestação pecuniária não seja adimplida pelo devedor, em conformidade com Código Penal, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em pena restritiva de liberdade.
São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
Conheça os regimes fechado, semiaberto e aberto de cumprimento de penal. A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos.
O direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não é absoluto e depende do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal , podendo o juiz deixar de conceder tal benefício quando desatendido qualquer deles, como ocorreu no caso.
“Código Penal”, o que isso quer dizer? ... O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais.
III – O Direito Penal no Brasil.
artIGOS 171 , 180 , 288 , 311 , 317 , 155 e 157 , todos do Código Penal | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, conforme previsto no artigo 55 do Código Penal, exceção feita à hipótese do artigo 46, parágrafo quarto, do Diploma Penal, o que não é o caso dos autos.
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Será leve toda lesão corporal que não for grave, gravíssima ou lesão corporal com resultado morte. Contudo, deve ser suficientemente grave como para que a ofensa não seja despenalizada em função da aplicação do princípio da insignificância.
Comentários ao artigo 129 do código penal
São quatro os tipos de lesão corporal: Simples: vermelhidão, desmaio ou dor ou dor não permanente. Pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção. Grave: quando a vítima fica incapacitada para realizar tarefas cotidianas por mais de 30 dias. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão.
20 anos. Para o caso de tentativa, calcula-se o prazo sobre o máximo da pena prevista para o delito tentado diminuido da menor redução, que é 1/3. Como no caso do homicidio qualificado a pena máxima é de 30 anos, a pena máxima possivel para a tentativa será de 20 anos, que prescreve em 20 a teor do art. 109, I do CP.