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No Penas Restritivas De Direito Prestaço Pecuniria?

Não é penas restritivas de direito à prestação pecuniária?

Contudo, nem todas as penas previstas no art. 43 do CP são restritivas de direitos, como é o caso da "perda de bens e valores", da "multa", da "prestação pecuniária" e da "pena inominada". ... Em regra, essas penas restritivas de direitos são impostas na sentença condenatória, é o que ocorre com a pena de multa.

O que é uma pena pecuniária?

A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. As penas restritivas são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, ou seja, não podem ser aplicadas cumulativamente, ao contrário da multa.

O que acontece se não pagar a prestação pecuniária?

- O não-pagamento da prestação pecuniária não enseja a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. - A prestação pecuniária é de mesma natureza da pena de multa, considerada dívida de valor a ser executada com fulcro na Lei de Execuções Fiscais.

Qual a diferença entre a pena de multa e as penas restritivas pecuniárias?

A prestação pecuniária não se confunde com a pena de multa elencada no Código Penal. ... Caso a prestação pecuniária não seja adimplida pelo devedor, em conformidade com Código Penal, a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em pena restritiva de liberdade.

São penas restritivas de direito previstas no Código Penal exceto?

São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

Quais são os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade?

Conheça os regimes fechado, semiaberto e aberto de cumprimento de penal. A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos.

O que significa o artigo 44?

O direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não é absoluto e depende do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal , podendo o juiz deixar de conceder tal benefício quando desatendido qualquer deles, como ocorreu no caso.

O que é o Código Penal Brasileiro?

Código Penal”, o que isso quer dizer? ... O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais.

Quais são os artIGOS do código penal brasileiro?

III – O Direito Penal no Brasil.

  • "1603": Nasce o Livro V do Rei Filipe II. ...
  • "1830": É sancionado o Código Criminal do Império do Brasil. ...
  • "1890" : A República traz seu Código Penal. ...
  • "1932" : A Consolidação de Piragibe. ...
  • O Código Penal de 1940. ...
  • O Código Penal de 1969. ...
  • "1984": Altera-se a Parte Geral.

Quais os artIGOS do código penal brasileiro?

artIGOS 171 , 180 , 288 , 311 , 317 , 155 e 157 , todos do Código Penal | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.

O que diz o artigo 55 do Código Penal?

ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, conforme previsto no artigo 55 do Código Penal, exceção feita à hipótese do artigo 46, parágrafo quarto, do Diploma Penal, o que não é o caso dos autos.

O que é o artigo 129 do Código Penal?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Quais os tipos de lesões leves e graves?

Será leve toda lesão corporal que não for grave, gravíssima ou lesão corporal com resultado morte. Contudo, deve ser suficientemente grave como para que a ofensa não seja despenalizada em função da aplicação do princípio da insignificância.

Quais são os tipos de lesões corporais?

Comentários ao artigo 129 do código penal

  • lesão corporal leve;
  • lesão corporal grave;
  • lesão corporal gravíssima;
  • lesão corporal seguida de morte;
  • lesão corporal culposa;
  • lesão praticada como violência doméstica.

Quais são as diferenças entre os tipos de lesão corporal?

São quatro os tipos de lesão corporal: Simples: vermelhidão, desmaio ou dor ou dor não permanente. Pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção. Grave: quando a vítima fica incapacitada para realizar tarefas cotidianas por mais de 30 dias. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão.

Quanto tempo prescreve uma tentativa de homicídio?

20 anos. Para o caso de tentativa, calcula-se o prazo sobre o máximo da pena prevista para o delito tentado diminuido da menor redução, que é 1/3. Como no caso do homicidio qualificado a pena máxima é de 30 anos, a pena máxima possivel para a tentativa será de 20 anos, que prescreve em 20 a teor do art. 109, I do CP.