“Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – ...
A doutrina costuma classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, sendo que a primeira dimensão abrange o direito à liberdade, à expressão, à locomoção e à vida, que surgiu entre os séculos XII e XIX. ... Não é unânime a aceitação desta geração de direitos fundamentais.
Destaca a paz como um direito fundamental de quinta geração que legitima o estabelecimento da ordem, da liberdade e do bem comum na convivência dos povos. Assim, a nova dimensão de direitos fundamentais reserva ao direito à paz o papel central de supremo direito da humanidade.
São exemplos: o direito à paz e à autodeterminação dos povos; o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; o direito ao progresso sustentado; o direito à preservação do patrimônio comum da humanidade; o direito à comunicação, entre outros. ...
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A Constituição Brasileira, assim como a de qualquer outro país, tem como principal objetivo firmar direitos e deveres para os cidadãos e o próprio governo. Funciona, então, como uma garantia pétrea desses direitos e deveres para o povo.
Resposta: Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e, assim, formam, ou seja, constituem, a entidade que é esse Estado. ... Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garante certos direitos para as pessoas.
A Constituição é um termo jurídico, talvez o mais importante dos conceitos do direito, e significa, do ponto de vista jurídico, a norma superior a todas as outras e que regula o modo como todas as leis serão feitas, assim como todas decisões judiciais e atos administrativos, enfim regula a condução de todo o Direito.
A importância da constituição para um país é de ser a maior de todas as leis, dando diretrizes sobre os direitos de todos os habitantes do país, igualando a lei e estabelecendo a justiça para todos os seus cidadãos.
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
Uma constituição pode ser considerada um conjunto de normas e leis que regem um Estado. A lei máxima regulamenta e limita as relações entre os poderes, ao mesmo tempo em que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos. Dessa forma, o texto constitucional mostra-se fundamental para a organização da vida em sociedade.
O melhor regime, falando de modo absoluto, não pode ser senão o que Platão chama de sétima constituição, a saber: o governo no qual quem detém o poder – pouco importando agora o número – são os que possuem a ciência real, o verdadeiro conhecimento político. Esta é a melhor constituição.
Ela foi feita com intensa participação popular e, além disso, incluiu direitos humanos fundamentais, direitos de todos. Não importa a origem familiar, a cor da pele, a religião, o sexo - são direitos fundamentais da pessoa humana. E isso está pormenorizado na Constituição.
Com efeito, inegavelmente existem muitos aspectos positivos na Constituição de 1988, verdadeiras conquistas da cidadania. E o primeiro deles é o de vivermos a democracia em sua plenitude. O fato é melhor compreendido pelos que viveram períodos ditatoriais.
A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no país. ... Conhecida com Constituição Cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil restabeleceu a democracia após 21 anos de Ditadura Militar no Brasil.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)