Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado. ... Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.
5°, LV da Constituição Federal, o qual aduz: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... É preciso que se perceba, no processo, a atividade efetiva do advogado no sentido de assistir o acusado.
Tempo Médio O estudo também mostra que um processo leva seis anos e dois meses para tramitar na Justiça Estadual. Mas, se for uma ação criminal, o tempo vai para três anos e dez meses. Se for criminal na Justiça Federal, a média vai para dois anos e três meses.
Dizemos que uma ação (processo) transitou em julgado quando não cabe mais nenhum recurso. Assim, caso a sentença tenha sido ruim para a parte e o advogado da mesma já tenha recorrido por todos os meios possíveis e mesmo assim não conseguiu ganhar a causa, e o processo transitou em julgado, não há mais o que fazer.