Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é crime e o código civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
PERDAS E DANOS. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o dano que ocasionou efetiva diminuição patrimonial da vítima.
Nos termos do § 1º , do artigo 461 , do CPC , no caso de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, sendo impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, a obrigação se converterá em perdas e danos.
Conclui-se que ao ser aplicada a teoria da perda de uma chance, e sendo esta o objeto da indenização, os critérios mais utilizados pela jurisprudência brasileira são a análise da seriedade da chance, o cálculo do percentual de probabilidade de obtenção da vantagem, e ainda a premissa de que o valor a ser indenizado ...
A teoria da perda de uma chance, portanto, constitui situação em que a prática de um ato ilícito ou o abuso de um direito impossibilita a obtenção de algo que era esperado pela vítima, seja um resultado positivo ou não ocorrência de um prejuízo, gerando um dano a ser reparado.