O cidadão pode fazer o pedido de forma simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo próprio e de sua família.
Em outras palavras, quando a renda familiar for inferior a ¼ de salário mínimo por cada membro da família, a miserabilidade é presumida. Nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita for superior a ¼ do salário mínimo, a miserabilidade deverá ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido.
Em análise às decisões sobre o tema, concluímos que se autoriza a concessão da justiça gratuita para Pessoas Jurídicas, mediante a documentação que retrate cabalmente a hipossuficiência financeira da empresa, quais sejam, os livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, declaração de imposto de renda, ...
É considerada em situação de miserabilidade a família que, conforme dispõe o §3º do artigo 20 da LOAS, tenha renda mensal per capita em valor menor que ¼ do salário mínimo. e estar enquadrado na condição de hipossuficiência.
substantivo feminino Circunstância ou estado daquilo que é miserável; situação de miséria; excessivamente pobre; miserabilismo. Etimologia (origem da palavra miserabilidade). Miserável - vel + bil(i) + dade.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. Firmada declaração de miserabilidade jurídica, a pessoa natural faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, diante da presunção legal de insuficiência econômica.
Com dito alhures, a parte pode formular o pedido de gratuidade processual, através de seu advogado, desde que, outorgue poderes especiais específicos para declarar e requerer a gratuidade processual. A declaração de pobreza não é requisito, para o deferimento do benefício, conforme extrai-se da leitura do art.
O benefício do LOAS é vitalício? Não. Prevê o Loas que sua concessão deve ser revista a cada dois anos para avaliação de sua continuidade, podendo ser cessada quando superadas as condições que lhe deram origem, em caso de morte do beneficiário ou de irregularidades na sua concessão ou utilização.
COMO SABER SE O SEU REQUERIMENTO PARA RECEBER O BPC FOI APROVADO. O INSS enviará uma carta para a sua casa informando se você vai receber ou não o BPC. Essa carta também informará como e onde você receberá o dinheiro do BPC.
Como consultar se o benefício foi aprovado? Para consultar se o seu auxílio-doença foi aprovado é muito simples, para isto basta acessar a plataforma Meu INSS, é possível acessar por celulares Android e iOS baixando o aplicativo também intitulado Meu INSS como também o site clicando aqui.
Com o fim de ano chegando, o Instituto Nacional do Seguro Social já divulgou o calendário INSS 2021 com as datas de pagamentos de aposentadorias, BPC, auxílios e pensões....Calendário final de 2020.