O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatória, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção.
A casa do albergado é o terceiro tipo de estabelecimento prisional previsto na LEP. Elas se destinam aos condenados que cumprem regime aberto, além dos condenados à pena de limitação de fim de semana. Essas unidades devem ficar localizadas em centros urbanos, mas ao mesmo tempo separadas de outros estabelecimentos.
A Prisão Albergue Domiciliar (PAD) é uma espécie de medida judicial na qual se proíbe a saída das pessoas do local em que estão reclusas, seja este o local da própria residência da pessoa ou outros locais, como, por exemplo, abrigos públicos.
O presídio é um local para presos temporários que respondem processos. ... Em outras palavras, no presídio estão detidos aqueles que esperam por julgamento, enquanto na penitenciaria são detidos os condenados ao regime fechado.
Uma colônia penal é um assentamento humano usado para exilar prisioneiros e separá-los da população em geral, colocando-os em um local remoto, muitas vezes, uma ilha distante ou território colonial.
O sistema penitenciário brasileiro tem como objetivo a ressocialização, educação e a referente punição ao seu delito. ... Através da prisão, o infrator é privado da sua liberdade, deixando de ser um risco para a sociedade.
No Brasil temos 338 encarcerados a cada 100 mil habitantes, correspondendo, segundo o Conselho Nacional de Justiça, a aproximadamente 812 mil presos no país. Considerando esse número absoluto de presos, ocupamos a 3ª posição no ranking de maior população carcerária do mundo, atrás apenas de China e Estados Unidos.
As instalações em péssimas condições, a superlotação, as situações de tortura e maus-tratos são um combustível para a violência. A solução passa pela diminuição de presos provisórios. A forma indiscriminada de aprisionar e de combater a violência com violência. o modelo é parte do problema, se aprisiona muito e mal.
Execução Penal. O maior desafio para o sistema carcerário brasileiro é a promoção integral do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, expresso no art. 1º, da Constituição Federal.
A ressocialização tem o propósito de oferecer dignidade, tratamento humanizado, conservando a honra e a autoestima do apenado. Encaminhar para o sujeito para um aconselhamento psicológico, projetos de profissionalização e incentivos que colaborem para que os direitos básicos do condenado sejam efetivados e priorizados.