A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
Intervenientes Anuentes Referem-se a quaisquer terceiros que intervém em um contrato para tomar ciência dele e anuir com seus termos.... Dependendo dos termos do contrato, um interveniente anuente pode passar a ser um garantidor (como se fosse um fiador ou devedor solidário).
adjetivo Que é capaz de anuir; que oferece consentimento; que consente. substantivo masculino e feminino Pessoa que consente. Etimologia (origem da palavra anuente). Do latim annuente.
adjetivo Que garante, que torna algo seguro, confiável e livre de riscos; que dá garantias: fundo garantidor. substantivo masculino Aquele que se responsabiliza por algo ou alguém; responsável. [Jurídico] Pessoa que avaliza ou afiança, que garante o cumprimento de deveres, dívidas e obrigações de outra pessoa; fiador.
A interveniente hipotecante tem legitimidade para compror o pólo passivo da execução por figurar como garante da obrigação, na medida em que a execução vai atingir o bem objeto da garantia.
TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. ... 2.Um terceiro, pessoa jurídica ou física, pode garantir dívida alheia com parte de seu patrimônio através de pacto hipotecário (garantia real), vinculando um ou mais bens imóveis à obrigação contratual originalmente assumida.
É possível a penhora sobre bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência. ... A Relatora explicou que o ordenamento processual admite a penhora incidente sobre imóvel hipotecado tanto na legislação processual revogada (art.