[Nome da pessoa que envia o oficio], [nacionalidade], [estado civil], documento de identidade [número], CPF [número], residente e domiciliado em [rua, bairro, cidade], vem respeitosamente em face de Vossa Senhoria expor e ao final requerer.
Membro do Tribunal de Contas da União Vossa Excelência V. Exa. Senhor Ministro A Sua Excelência o Senhor Ministro... Ministro de Estado (titular de ministério) Vossa Excelência V.
Egrégio, colendo, areópago, pretório, douto, augusto Todos esses termos, especialmente egrégio e colendo, são usados para se referir respeitosamente a tribunais e outros órgãos colegiados. São palavras comuns na linguagem jurídica.
O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã".
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
Também de acordo com a Constituição, um terço dos ministros do STJ deve ser escolhido entre juízes dos tribunais regionais federais, um terço entre os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e um terço, em partes iguais, entre os advogados e integrantes do Ministério Público.
É a responsável pelo recebimento, registro, higienização, costura, digitalização, validação e indexação, bem como pela promoção do retorno dos autos físicos ao Tribunal de origem. Em seguida, o REsp (ou AREsp) segue para a COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS.
O agravo em recurso especial tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado seja apreciado pela instância superior. ... A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, anualmente, promove o Encontro Nacional sobre Recursos Repetitivos com os Tribunais de Justiça e regionais.
5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior.
Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
105, I, "c" da CF, o "habeas corpus" deverá ser endereçado ao Superior Tribunal de Justiça quando o paciente for Governador, Desembargador, membros do Tribunal de Contas dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ...