Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Existem duas formas de se defender: no âmbito administrativo e no âmbito judicial. No primeiro, você argumenta diretamente com o órgão que lavrou a autuação. Haverá um prazo para apresentar a defesa e ela deve contar com provas. Geralmente, o órgão autuador dá 30 dias para que se apresente recurso.
Para consultar o auto de infração trabalhista você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso....Legislação
O Auto de Infração – AI é um dos documentos lavrados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que é a autoridade legalmente incumbida de fiscalizar o cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere às questões de Segurança e Saúde no Trabalho.
A REFORMA TRABALHISTA – Lei br> Pela Portaria 290/97, a “Falta registro de empregado CLT” que infringe o artigo 41 CLT, acarretava em multa de R$402,53 e com a Reforma, esta mesma multa passou a ser de R$ 3.
Ao receber a notificação para pagamento de multa referente ao Auto de Infração, a pessoa ou empresa empregadora poderá efetuar a emissão da guia para recolhimento (DARF).
Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
Também é possível entrar com recurso por meio dos postos de atendimento das superintendências, gerências e agências regionais do Trabalho, nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O prazo para solicitar revisão do seguro-desemprego é de dois anos contados da data de demissão.
Caberá recurso administrativo nas seguintes hipóteses: ( I ) da decisão de indeferimento do BEm: no prazo de trinta dias, contados da data em que o pagamento da primeira parcela do benefício deveria ter sido paga; ( II ) da decisão de deferimento do BEm quanto ao seu montante: no prazo de trinta dias, contados da data ...
Se a empresa entender que determinado empregado faz jus ao BEm negado ou outras situações, poderá dar entrada no recurso administrativo utilizando os passos abaixo: A empresa tem o prazo de 10 dias corridos para recorrer. O prazo para julgamento do recurso é de 15 dias corridos da data de sua apresentação.
O prazo para julgamento do recurso é de até trinta dias corridos, contados da data da interposição e será julgado em instância única.
Para acessá-la, você deve baixar e instalar o aplicativo Carteira bB e em seguida iniciar o seu cadastro na opção CRIAR CARTEIRA. Após concluir o cadastro, basta acessar a opção RECEBER e resgatar o seu benefício confirmando alguns dados cadastrais. Se tudo estiver correto, o crédito será disponibilizado.
Se de fato o governo não fez o pagamento, o beneficiário deverá fazer a consulta do status do seu BEm por meio:
O beneficiário pode consultar como o seu benefício será pago por meio do telefone opção 1.
De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, é possível denunciar problemas pelo telefone 121 do Ministério da Cidadania. Além disso, dá para realizar a reclamação pela internet. A plataforma Fala.BR possibilita denúncias sobre auxílio emergencial e qualquer outro assunto que envolva o Governo Federal.
Para saber quais valores foram pagos como benefício emergencial ou ajuda compensatória, o contribuinte deve acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível nas principais lojas virtuais para celulares e tablets, ou consultar a sua fonte pagadora (empregador).