Para suspender a carteira de motorista dos devedores, os juízes têm aplicado o artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC). O inciso 4º dá poderes aos magistrados para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões.
Para confirmar essa possível suspeita, há como saber se a CNH está suspensa de uma outra maneira. Basta entrar no site do Detran de seu estado e procurar a seção onde é possível consultar a situação da sua CNH. Entre com seus dados e veja o que o sistema acusa.
O condutor que tem a CNH bloqueada fica temporariamente impedido de conduzir veículos automotores. Só poderá dirigir novamente quando o motivo pelo qual ocorreu o bloqueio for resolvido. A seguir, explico o que pode levar ao bloqueio de uma CNH.
Uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permite que cidadãos apresentem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que já passou da data de validade como documento de identidade. ... O documento vencido, portanto, não serve para comprovar o direito de dirigir.
Validar CNH
Não! A cobrança judicial de dívida, após 5 anos, é completamente inviável. Isso acontece porque toda e qualquer dívida, não somente as de banco, possuem um tempo de validade em que podem ser cobradas. ... Ou seja, não há mais obrigação legal de fazer o pagamento, embora o débito nunca deixe de existir.
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art.
“Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.” Cabe salientar que a penhora ocorre quando o bem é retido e o devedor é destituído da sua posse.
A Penhora on line é um instituto processual de indisponibilização de bem infungível do devedor com o fim de satisfazer a pretensão líquida, certa e exigível do credor em um processo de Execução Judicial ou Extrajudicial.