Download Acesse o sítio do TJERJ ( www.tjrj.jus.br) e, em seguida, no menu lateral esquerdo, clique em processo eletrônico (foto 01). Será aberta a página de apresentação do processo eletrônico, no final do quinto parágrafo, clique no link Assinador Livre (foto 02). Após o download será aberta a janela abaixo.
Na tela de autenticação, clique na opção de acesso ao sistema através de Certificado Digital. Figura 3 – Tela de Login - Opção Certificado Digital. Será solicitada a Senha (PIN) de autenticação do Certificado Digital. Insira a Senha e clique no botão OK.
Na opção Distribuição Eletrônica, selecione a comarca "Capital"; em Competência , selecione "Juizado Especial Cível"e em Classe, selecione "Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário". Ao habilitar a opção Distribuição, selecione os juizados desejados.
Você poderá consultar processos em andamento na primeira ou segunda instância pelo seu número, pelo nome das partes ou ainda pela OAB dos advogados. Há ainda um sistema gratuito de recebimento dos andamentos do processo por e-mail, bastando que se faça um cadastro com dados básicos do usuário e uma senha.
A consulta de processos criminais ocorre apenas através do número do processo. Não são apresentados processos criminais arquivados. Realizando pesquisa, por favor aguarde.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Para saber informações sobre o pagamento de Precatórios, como o mês correto do depósito, banco onde o saque deverá ser feito, entre outras, a pessoa pode fazer uma consulta no site do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo judicial estiver tramitado.
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
Na teoria, os prazos para pagamento são sempre os mesmos, como já mencionado na introdução: de seis meses a dois anos e meio. Entretanto, a realidade é bem diferente, pois apenas entes federais, como é o caso do INSS, pagam seus precatórios em dia, ou seja, dentro do prazo constitucional estabelecido.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
O pagamento dos precatórios federais usualmente é realizado pelos próprios tribunais nos quais houve o julgamento dos processos. A União libera o dinheiro para a Justiça e os tribunais fazem o pagamento. O calendário é divulgado anualmente pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Para vender seu precatório, inicialmente é preciso encontrar pessoas interessadas em comprar. Essas pessoas normalmente são bancos, fundos de investimentos, empresas com dívidas tributárias, ou até mesmo pessoas físicas que querem diversificar seus investimentos pessoais e investir em precatórios.
Os valores pagos a um precatório federal estão variando entre 65 e 85% do seu valor líquido. No entanto, para vender precatórios, é necessário muita cautela e, se possível, o apoio de uma assessoria jurídica para informar ao credor os valores corretos dos descontos e a forma como foi feito o cálculo.
Bom, basicamente falando, qualquer negociação de cessão de um precatório fará você, credor, deixar de receber uma parte do valor total do precatório, já que você receberá o valor negociado à vista em menos de cinco dias úteis. Esse valor que você deixa de receber é o chamado deságio do precatório.
Para saber o valor do seu Precatório, é preciso fazer a consulta na seção judiciária do órgão público que possui a dívida. Todos os Precatórios referentes a órgãos federais são lançados nos Tribunais Federais. No Brasil eles são divididos em 5 regiões diferentes, cada uma contendo uma reunião de estados.
Como atualizar valores de precatórios judiciais
Banco Bonsucesso
Ou seja: o deságio é o valor que se paga a menos e o ágio é o valor que se paga a mais por um título. No caso da negociação pelo valor nominal exato, dizemos que é uma negociação “a par” (pelo preço de mercado).